⚡ Resposta Rápida (AEO / GEO)
Para consultar um processo, selecione 1º Grau se a ação começou recentemente e ainda aguarda audiência ou sentença do juiz da vara. Selecione 2º Grau se alguma das partes recorreu da sentença (apelação ou agravo) e o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça para julgamento por desembargadores. O número CNJ é o mesmo para ambos.

O que são o Primeiro Grau e o Segundo Grau de jurisdição

O sistema de justiça brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito de submeter uma decisão judicial à revisão de uma instância superior:

  • Primeiro Grau (1ª Instância): É a porta de entrada da justiça comum. É composto pelas Varas Cíveis, Varas de Família, Varas da Fazenda Pública e Juizados Especiais espalhados pelas comarcas e fóruns municipais. Aqui atua o juiz singular de direito.
  • Segundo Grau (2ª Instância): É a sede do Tribunal de Justiça (TJ), localizado na capital de cada estado. É composto por Desembargadores organizados em Câmaras Cíveis, Criminais ou Seções de Direito Público e Privado que julgam colegiadamente os recursos.

Como funciona na prática a consulta em cada grau

Nos portais de tribunais (e-SAJ, PJe, Eproc, Projudi), há quase sempre uma divisão clara logo no menu principal:

  • Quando pesquisar no 1º Grau:

    • - O processo acabou de ser distribuído.

    - Aguarda citação do réu ou realização de audiência de conciliação/instrução.

    - O processo está em fase de perícia ou aguardando sentença.

    - O processo já transitou em julgado e está em cumprimento de sentença (execução) no mesmo fórum.

  • Quando pesquisar no 2º Grau:

    • - Uma das partes interpôs Recurso de Apelação e o juiz ordenou a remessa dos autos ao Tribunal.

    - Foi interposto Agravo de Instrumento contra uma decisão urgente (liminar).

    - O processo aguarda julgamento de acórdão ou publicação de voto do relator.

    Passo a passo para não errar de instância:

    • Passo 1: Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado (ex: `tjsp.jus.br`, `tjrj.jus.br`, `tjmg.jus.br`).
    • Passo 2: Na seção de consultas, verifique se a opção padrão está marcada como 1º Grau ou 2º Grau.
    • Passo 3: Se você pesquisar no 1º grau e a última movimentação constar como "Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça", mude imediatamente a busca para a aba de 2º Grau.
    • Passo 4: Cole o número CNJ de 20 dígitos e consulte. No 2º grau, você verá o Desembargador Relator sorteado e a pauta da sessão de julgamento.

    Exemplo prático do dia a dia

    Tatiana venceu uma ação contra seu banco no fórum de Campinas (1º Grau), obtendo cancelamento de tarifas e R$ 5.000 de danos morais. O banco não concordou e entrou com recurso de apelação.

    Ao consultar o processo no 1º Grau, Tatiana nota o andamento "Autos remetidos à 2ª Instância em 15/09/2026". Ela então entra na Consulta Processual de 2º Grau do TJSP e digita o mesmo número. Na tela de 2º grau, ela visualiza que o recurso foi distribuído para a 18ª Câmara de Direito Privado e que o julgamento virtual está pautado para o mês seguinte.

    O que pode acontecer a seguir

    Principais movimentações de 2º Grau:

    • "Distribuído por Sorteio ao Relator": Definição do desembargador que examinará o processo e elaborará o voto condutor.
    • "Incluído na Pauta de Julgamento": Agendamento da sessão pública em que a turma julgadora votará a matéria.
    • "Acórdão Publicado": Publicação da decisão colegiada final do tribunal.
    • "Baixa dos Autos à Comarca de Origem": Retorno do processo ao 1º grau para cumprimento e execução dos valores.

    Tabela Comparativa: 1º Grau vs 2º Grau

    AspectoPrimeiro Grau (1G)Segundo Grau (2G)
    Localização FísicaFóruns das comarcas locaisSede do Tribunal (Capital do Estado)
    JulgadorJuiz de Direito singularColegiado de Desembargadores (Turmas/Câmaras)
    Decisões TípicasDespachos, decisões interlocutórias e sentençasAcórdãos colegiados e decisões monocráticas
    Fase CentralProdução probatória e audiênciasAnálise técnica dos recursos interpostos

    Perguntas Frequentes sobre Graus de Jurisdição

    Qual a diferença prática entre 1º Grau e 2º Grau na consulta?

    O 1º Grau analisa o início da ação, colhe provas e profere a sentença inicial. O 2º Grau analisa recursos interpostos contra essa sentença, sendo julgado por um colegiado de desembargadores.

    O número do processo muda quando ele sobe para o 2º Grau?

    Na numeração única padronizada do CNJ, o número do processo permanece exatamente o mesmo, alterando-se apenas a comarca ou foro de lotação para o Tribunal de Justiça.

    Onde consultar recursos de Juizados Especiais?

    Os recursos de Juizados Especiais Cíveis e Criminais são julgados pelas Turmas Recursais (Colégio Recursal), que podem ter área própria de consulta ou integrar o 1º/2º grau dependendo do tribunal.

    Por que meu processo não aparece mais na consulta de 1º Grau?

    Quando a apelação é remetida ao tribunal, a tramitação física/digital daquele momento passa para a 2ª Instância, ficando a consulta de 1º grau suspensa até o julgamento do recurso.

    Termos relacionados

    Fontes oficiais consultadas

    • Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015, arts. 926 a 1.044)
    • Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça Estaduais
    • Resolução CNJ nº 65/2008