O que é o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)
"Levantamento", na linguagem processual, é a retirada de dinheiro que está guardado em um depósito judicial. Esse depósito é uma conta bancária ligada ao processo, na qual o valor fica retido até que o juiz decida para quem ele vai.
O MLE é a ordem que formaliza essa liberação de forma eletrônica. Em vez de a pessoa retirar um papel no cartório e levá-lo a uma agência, a unidade judicial emite a ordem no sistema, e ela é encaminhada à instituição financeira que guarda o depósito.
MLE é a ordem do juízo para o banco liberar o dinheiro. Não é o pagamento em si.
O modelo está associado sobretudo ao TJSP, que padronizou o procedimento e o formulário de dados bancários por meio do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Outros tribunais podem usar nomes e sistemas diferentes para o mesmo tipo de ato, como "alvará eletrônico" ou "ordem de transferência".
O que significa MLE no andamento do processo
Quando aparece no andamento uma expressão ligada a MLE, o processo chegou à fase em que um valor depositado está sendo destinado a alguém. Esse "alguém" é o beneficiário, a pessoa física ou empresa autorizada a receber.
Esse andamento costuma surgir depois de uma condenação paga, de um acordo homologado judicialmente, de valores obtidos por penhora ou da devolução de uma caução. Dependendo do sistema, a descrição pode não informar de imediato quem é o beneficiário nem o valor exato.
MLE solicitado, expedido, assinado e pago: qual é a diferença
Cada etapa representa um momento distinto. Confundir essas etapas leva a expectativas equivocadas sobre o recebimento.
| Andamento ou situação | O que significa na prática | O dinheiro já está na conta? |
|---|---|---|
| Formulário MLE juntado / pedido de levantamento | A parte informou os dados do beneficiário e da conta | Não |
| Decisão autorizando o levantamento | O juiz determinou a liberação do valor | Não |
| MLE expedido | A unidade judicial preparou a ordem eletrônica | Ainda não, em regra |
| MLE assinado | A autoridade competente validou digitalmente a ordem | Pode estar em processamento |
| Pagamento / levantamento efetuado | O banco cumpriu a ordem | Em princípio, sim |
A nomenclatura exata varia conforme a unidade judicial e a forma de registro no sistema.
O que aconteceu no processo antes da expedição do MLE
Antes do MLE, existe um dinheiro depositado judicialmente. Esse depósito pode ter sido feito voluntariamente pelo devedor, resultar de um bloqueio judicial pelo Sisbajud ou vir de um acordo.
Em seguida, alguém pede a liberação. No TJSP, o advogado ou a Defensoria Pública costuma juntar aos autos o Formulário MLE, com dados como nome e CPF ou CNPJ do beneficiário, banco, agência, conta e o valor ou percentual a ser levantado.
O juiz então analisa se o valor pode ser liberado. Ele verifica, por exemplo, se há discussão pendente sobre o montante, se a outra parte foi ouvida quando necessário e se quem pede tem direito ao valor. Só depois dessa autorização o cartório expede o MLE.
O bloqueio do dinheiro do devedor e o levantamento pelo credor são etapas diferentes. Entre uma e outra, podem passar semanas ou meses. Isso costuma ocorrer na fase de cumprimento de sentença.
O que acontece depois que o MLE é expedido
Conferência e envio da ordem à instituição financeira
Após a expedição, a ordem precisa ser assinada eletronicamente pela autoridade competente. A assinatura é a validação digital que permite ao banco processar o documento.
No TJSP, os depósitos judiciais costumam ficar sob administração do Banco do Brasil. Em processos de outros ramos do Judiciário, como a Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal também pode ser a depositária. A instituição recebe a ordem, confere os dados e localiza a conta judicial.
Crédito na conta ou outra forma de levantamento autorizada
O caminho mais comum é a transferência eletrônica para a conta indicada no formulário. O próprio Código de Processo Civil, no parágrafo único do art. 906, prevê que o mandado de levantamento pode ser substituído pela transferência do valor para uma conta indicada pelo credor.
Dependendo do caso, também pode haver levantamento parcial, quando só uma parte do saldo é liberada, ou levantamento total, quando todo o saldo autorizado é liberado. Uma conta judicial pode ser dividida entre mais de um beneficiário, como a parte e o advogado, em relação aos honorários.
MLE significa que o dinheiro já está disponível?
Não exatamente. A expedição do MLE significa que existe uma ordem judicial de liberação pronta ou em andamento. O crédito efetivo depende da assinatura, do processamento bancário e da correção dos dados informados.
MLE expedido indica liberação autorizada, não dinheiro creditado.
Também pode haver diferença entre o valor depositado e o valor recebido. Isso ocorre por correção monetária do depósito, por levantamento parcial ou por retenção tributária, que é o desconto de tributos como o Imposto de Renda, quando a natureza do valor e o perfil do beneficiário exigem.
Quanto tempo demora para receber o valor do MLE
Não existe um prazo único fixado para todos os casos. O tempo entre a expedição e o crédito depende de alguns fatores:
- a rapidez da unidade judicial em assinar a ordem;
- o volume de trabalho do cartório;
- o processamento pela instituição financeira;
- a correção dos dados bancários informados;
- eventuais pendências, como recurso ou impugnação sobre o valor.
Quando tudo está correto, o crédito pode ocorrer em poucos dias após a assinatura. Pendências ou erros podem estender bastante esse período. Desconfie de promessas de prazo fixo.
Quem pode receber o dinheiro liberado
Quem recebe é o beneficiário indicado no formulário e autorizado pelo juiz. Pode ser a própria parte ou o advogado dela.
O advogado só pode receber valores em nome do cliente se a procuração contiver poderes para receber e dar quitação. O art. 105 do Código de Processo Civil exige que esses poderes constem de cláusula específica. Além disso, o juízo precisa autorizar o levantamento em nome do advogado.
Nesse caso, o dinheiro entra na conta do advogado, que depois repassa ao cliente o valor devido, descontados os honorários combinados. É recomendável conferir no processo quem foi indicado como beneficiário e qual valor foi liberado a cada um.
O que fazer em caso de dados bancários incorretos
Um CPF ou CNPJ divergente, uma conta encerrada ou um dígito errado podem fazer o banco recusar ou devolver a transferência. Quando isso acontece, o valor costuma retornar à conta judicial, e o MLE precisa ser corrigido ou expedido novamente.
Um fluxo prático para entender a situação:
Contas de titularidade diferente da pessoa indicada como beneficiária costumam gerar recusa. Os efeitos práticos variam conforme o caso. Quando houver necessidade de manifestação no processo, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.
Exemplo prático de levantamento por MLE
Marina comprou uma geladeira pela internet que nunca foi entregue. Ela processou a loja no Juizado Especial Cível e ganhou o direito de receber R$ 4.200. A loja não pagou no prazo, e o juiz determinou o bloqueio de valores na conta da empresa.
O dinheiro foi transferido para uma conta judicial. O advogado de Marina juntou o Formulário MLE com os dados bancários dela, e o juiz autorizou o levantamento.
Ao consultar o processo, Marina viu "MLE expedido" e achou que o dinheiro já estava na conta. Ainda não estava: a ordem precisava ser assinada e processada pelo banco. Dias depois, apareceu a assinatura do mandado, e o crédito foi feito na conta indicada.
Diferença entre MLE e alvará judicial de levantamento
O alvará judicial de levantamento é a autorização judicial tradicional para retirar um valor. Historicamente, era um documento que a parte ou o advogado apresentava na agência bancária.
O MLE é uma forma eletrônica de operacionalizar essa autorização. Conheça mais detalhes sobre a diferença entre MLE e alvará judicial.
| Aspecto | Alvará judicial de levantamento | MLE |
|---|---|---|
| Formato | Tradicionalmente em papel ou documento digital impresso | Ordem eletrônica enviada ao banco |
| Uso | Termo amplo, presente em vários tribunais | Associado principalmente ao TJSP |
| Recebimento | Muitas vezes exigia comparecimento à agência | Em regra, transferência para conta indicada |
| Base legal geral | Arts. 905 e 906 do CPC | Art. 906, parágrafo único, do CPC, e normas do TJSP |
Na prática, ambos autorizam a retirada de dinheiro depositado. O que muda é o meio.
Termos relacionados ao Mandado de Levantamento Eletrônico
Depósito judicial: valor mantido em conta bancária vinculada ao processo até que o juiz determine para quem ele vai.
Levantamento: retirada ou recebimento do dinheiro depositado judicialmente.
Formulário MLE: documento padronizado do TJSP em que se informam os dados do beneficiário e da conta para a transferência.
Beneficiário: pessoa física ou jurídica autorizada pelo juízo a receber o valor.
Expedição: ato pelo qual o cartório prepara e emite a ordem de levantamento.
Sisbajud: sistema usado pelo Judiciário para bloquear valores em contas do devedor. O valor bloqueado pode depois ser transferido para conta judicial e levantado pelo credor.
Cumprimento de sentença: fase do processo em que se busca fazer valer a decisão, incluindo o pagamento de valores.
Quitação: declaração de que o valor devido foi recebido. O art. 906 do CPC prevê que o credor dê quitação da quantia paga.
Perguntas frequentes
O que significa "MLE expedido" no processo?
Significa que o cartório emitiu a ordem eletrônica para liberar um valor depositado judicialmente. Ainda pode faltar a assinatura e o processamento pelo banco antes do crédito na conta.
MLE assinado quer dizer que o dinheiro caiu?
Não obrigatoriamente. A assinatura valida a ordem e permite que o banco a processe. O crédito costuma ocorrer depois, conforme o tempo de processamento e a correção dos dados.
Posso pedir o MLE diretamente, sem advogado?
Em processos com advogado constituído, o pedido costuma ser feito por ele. Nos Juizados Especiais, em causas de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado na primeira instância e pode buscar orientação no próprio Juizado.
Por que o dinheiro foi para a conta do meu advogado?
Isso pode ocorrer quando a procuração dá ao advogado poderes para receber e dar quitação e o juiz autoriza o levantamento em nome dele. O advogado repassa o valor ao cliente conforme o que foi combinado entre eles.
O valor recebido pode ser diferente do valor depositado?
Sim. Pode haver correção monetária do depósito, levantamento apenas parcial ou retenção de tributos, conforme a natureza do valor e o beneficiário.
O que acontece se a conta informada estiver errada?
O banco pode recusar ou devolver a transferência, e o valor tende a retornar à conta judicial. A correção dos dados precisa ser solicitada no processo.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 105, 905 e 906
- Tribunal de Justiça de São Paulo — Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE)
- Tribunal de Justiça de São Paulo — Orientações, formulários e despesas processuais
- Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo — Normas de Serviço da Corregedoria
- Banco do Brasil — Informações institucionais sobre depósitos judiciais
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Encontrou a informação de MLE solicitado, expedido ou assinado? Consulte o processo no BuscaJudicial pelo número do processo e acompanhe os andamentos públicos para verificar em que etapa está a liberação do valor. Se o processo tramita em São Paulo, veja também como consultar o andamento no TJSP.