O que significa alvará judicial de levantamento
Quando há dinheiro em um processo, como o pagamento de uma condenação, um acordo ou um valor bloqueado, ele costuma ficar em um depósito judicial. Esse depósito é uma conta vinculada ao processo e controlada pelo juízo. A parte não consegue movimentá-la por conta própria.
O levantamento é a retirada ou a transferência desse dinheiro para quem tem direito a ele. O alvará é o documento que autoriza essa retirada. Ele identifica o beneficiário, o valor ou a parcela liberada e, conforme o tribunal, a forma de recebimento.
Em resumo: o alvará é a chave que libera o dinheiro da conta judicial, e a liberação depende de uma ordem do juiz.
Em vários tribunais, o alvará em papel foi substituído por ordens eletrônicas. O Código de Processo Civil admite que o mandado de levantamento seja substituído pela transferência eletrônica do valor para uma conta indicada pelo credor (art. 906, parágrafo único).
O que aconteceu no processo
Quando a expressão aparece no andamento, ela costuma refletir uma de duas etapas. Elas são diferentes e podem estar separadas por dias ou semanas.
Decisão que autorizou o levantamento
Primeiro, o juiz decide que o valor pode ser liberado. Andamentos como "deferido o levantamento" ou "expeça-se alvará" indicam que houve autorização. Ainda não indicam emissão do documento.
Essa decisão pode liberar o valor integral ou apenas uma parte. Também pode impor condições, como a apresentação de dados bancários ou, em certos casos, de garantia.
Expedição do alvará pelo cartório ou secretaria
Depois, o cartório ou a secretaria da vara emite formalmente o documento ou a ordem eletrônica. É o que aparece como "alvará expedido" ou "expedido mandado de levantamento".
| Andamento no processo | O que indica | O dinheiro já foi pago? |
|---|---|---|
| "Expeça-se alvará" / "Defiro o levantamento" | O juiz autorizou a liberação | Não, o documento ainda será emitido |
| "Alvará expedido" / "MLE expedido" | O cartório emitiu a ordem | Ainda não, falta o processamento bancário |
| "Alvará liquidado" / "Comprovante de levantamento juntado" | O banco cumpriu a ordem | Em regra, indica que o valor foi pago ou transferido |
A nomenclatura varia entre tribunais e sistemas como PJe, e-SAJ, Projudi e Eproc. A tabela mostra o padrão mais comum, não uma regra fixa.
O que acontece depois da expedição do alvará
Saque, transferência eletrônica ou crédito em conta
A forma de recebimento depende do tribunal e do banco depositário. Os depósitos judiciais costumam ficar em bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Os caminhos mais comuns são:
- Transferência eletrônica: o valor é enviado para a conta bancária indicada no processo.
- Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE): ordem digital usada por alguns tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispensa o alvará em papel.
- Alvará para saque na agência: modelo mais antigo, ainda usado em algumas situações, em que o beneficiário apresenta o documento ao banco.
Quem pode receber o dinheiro
Recebe o valor quem estiver indicado como beneficiário no alvará. Pode ser a própria parte, o advogado ou ambos, conforme a decisão.
O advogado só pode receber valores em nome do cliente se a procuração contiver poderes específicos para receber e dar quitação. O art. 105 do Código de Processo Civil exige cláusula expressa para esses atos. A procuração genérica para o foro não basta.
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e podem ser objeto de alvará separado, em nome dele.
Documentos e dados que podem ser exigidos
As exigências variam, mas costumam incluir:
- documento de identificação e CPF ou CNPJ do beneficiário;
- dados bancários completos (banco, agência, conta e tipo de conta);
- titularidade da conta compatível com o beneficiário indicado na ordem;
- formulário próprio do tribunal, quando houver, como no caso do MLE;
- procuração com poderes especiais, se o recebimento for feito pelo advogado.
Divergências simples, como um dígito errado na conta ou um CPF diferente do titular, estão entre as causas mais frequentes de devolução da ordem.
Alvará expedido significa dinheiro disponível?
Não exatamente. A expedição do alvará indica que a ordem de pagamento foi emitida, mas o crédito ainda depende do processamento pelo banco.
Alvará expedido não é o mesmo que dinheiro na conta.
Entre a emissão e o crédito, o banco confere os dados, calcula a correção do depósito e executa a transferência. Se houver inconsistência, a ordem pode retornar ao cartório para correção. A confirmação costuma aparecer no processo como juntada do comprovante de levantamento ou como alvará "liquidado" ou "cumprido".
Exemplo prático de levantamento judicial
Mariana comprou uma geladeira pela internet e nunca recebeu o produto. Ela entrou com uma ação contra a loja e ganhou. Na fase de cumprimento de sentença, a empresa depositou o valor da condenação em conta judicial.
Ao consultar o processo, Mariana viu primeiro "Defiro o levantamento em favor da parte autora". Dias depois, apareceu "Alvará expedido". Ela achou que o dinheiro já estaria na conta, mas o valor ainda não havia caído.
O que ocorria era a etapa bancária. O banco conferiu os dados informados pela advogada, processou a transferência e, em seguida, o comprovante foi juntado aos autos. Só então o pagamento estava concluído.
Se a conta indicada estivesse em nome de outra pessoa, a ordem poderia ser devolvida para correção. Isso atrasaria o crédito.
Quanto tempo pode levar para o dinheiro ser liberado
Não existe um prazo único e universal. O tempo total depende de três etapas, cada uma com seu ritmo:
Em ordens eletrônicas com dados corretos, o crédito tende a ser mais rápido do que no modelo em papel. Ainda assim, nenhum prazo pode ser prometido de forma geral.
Fatores que podem atrasar o pagamento
- dados bancários incorretos ou conta de titularidade diferente;
- recurso pendente que discuta o valor depositado;
- cumprimento provisório de sentença, em que o art. 520, IV, do CPC pode exigir caução para o levantamento, salvo as hipóteses de dispensa do art. 521;
- penhora ou bloqueio sobre o crédito do beneficiário em outro processo;
- pedido feito durante o plantão judiciário, período em que o art. 905, parágrafo único, do CPC proíbe a concessão de pedidos de levantamento;
- prazo de validade do alvará vencido, quando o tribunal adota esse controle.
Em alguns casos, o juiz libera apenas o valor incontroverso, ou seja, a parte sobre a qual não há discussão. O restante fica depositado até a solução da divergência ou o trânsito em julgado.
Diferenças entre alvará, MLE, RPV e precatório
Esses institutos costumam ser confundidos porque todos envolvem pagamento ligado a processo. A finalidade de cada um, porém, é diferente.
| Instituto | Para que serve | Quem paga | Base normativa |
|---|---|---|---|
| Alvará de levantamento | Liberar valor já depositado em conta judicial | O valor já está no banco, vinculado ao juízo | CPC, arts. 904 a 906 |
| Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) | Versão eletrônica da ordem de levantamento | Igual ao alvará, processado digitalmente | Normas do tribunal (ex.: TJSP) e CPC, art. 906 |
| Alvará da Lei nº 6.858/1980 | Liberar a dependentes ou sucessores valores não recebidos em vida pelo titular, como FGTS, PIS-PASEP e certos saldos bancários | Órgão ou instituição que mantém o valor | Lei nº 6.858/1980 |
| RPV (Requisição de Pequeno Valor) | Pagar condenações de menor valor contra o poder público | União, estados, municípios e entidades públicas | Constituição Federal, art. 100, § 3º |
| Precatório | Pagar condenações do poder público acima do limite da RPV | Poder público, conforme ordem cronológica e orçamento | Constituição Federal, art. 100 |
A diferença principal é esta: o alvará de levantamento libera um dinheiro que já existe no processo, enquanto RPV e precatório são caminhos para que o poder público pague uma dívida. Depois que o valor de uma RPV ou de um precatório é depositado, a liberação ao beneficiário também pode ocorrer por alvará ou por transferência, conforme o tribunal. Para entender esse regime, veja o guia sobre pagamento por precatório.
Termos relacionados ao levantamento de valores
- Depósito judicial: valor mantido em conta vinculada ao processo, sob controle do juízo, até haver ordem de liberação.
- Cumprimento de sentença: fase em que se busca realizar na prática a obrigação reconhecida pela Justiça, como o pagamento de uma dívida.
- Bloqueio judicial (Sisbajud): constrição de valores em contas bancárias do devedor. O dinheiro bloqueado pode ser transferido para conta judicial e depois levantado pelo credor. Veja mais sobre bloqueio judicial pelo Sisbajud.
- Acordo homologado: acordo aprovado pelo juiz. Quando o pagamento é feito em conta judicial, a liberação costuma depender de alvará. Saiba mais sobre acordo homologado judicialmente.
- Trânsito em julgado: momento em que a decisão não admite mais recurso. Alguns valores só são liberados depois dele, enquanto outros podem ser levantados antes, em situações específicas.
- Caução: garantia que o juízo pode exigir para liberar dinheiro antes da decisão definitiva, especialmente no cumprimento provisório.
- Quitação: declaração de que a dívida foi paga. Ao receber o valor, o credor dá quitação da quantia nos autos (CPC, art. 906).
- Beneficiário: pessoa física ou jurídica autorizada pela decisão a receber o valor.
Perguntas frequentes
O advogado pode levantar o dinheiro em nome da parte?
Sim, desde que a procuração contenha poderes expressos para receber e dar quitação, conforme o art. 105 do Código de Processo Civil, e que o alvará ou a ordem eletrônica o indique como beneficiário. Sem esses poderes, o valor tende a ser liberado diretamente à parte.
É possível levantar apenas parte do valor?
Sim. O juiz pode autorizar o levantamento parcial, por exemplo do valor incontroverso, enquanto o restante continua em discussão. Também é comum a separação entre o crédito da parte e os honorários do advogado, em ordens distintas.
O alvará pode ser cancelado, corrigido ou bloqueado?
Pode. O alvará pode ser corrigido por erro de dados, cancelado por decisão posterior, suspenso por recurso ou atingido por penhora determinada em outro processo. Os efeitos práticos dependem da fase e dos detalhes do caso. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.
É necessário comparecer ao banco?
Depende do tribunal e da forma de liberação. Nas transferências eletrônicas e no MLE, o valor costuma ser creditado diretamente na conta indicada, sem ida à agência. No modelo de alvará em papel, o beneficiário pode precisar apresentar o documento ao banco depositário.
Quanto tempo o alvará vale?
Não há um prazo de validade único previsto no Código de Processo Civil. Alguns tribunais fixam prazos próprios para o alvará em papel. Vencido esse prazo, pode ser necessário pedir nova expedição.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os arts. 105, 520, 521 e 904 a 906
- Lei nº 6.858/1980 — pagamento a dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares
- Constituição Federal de 1988, art. 100 — precatórios e requisições de pequeno valor
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 303/2019 (gestão de precatórios e RPVs) e atos normativos sobre depósitos judiciais
- Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) — orientações sobre o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)
- Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) — normas internas sobre levantamento de depósitos judiciais
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