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Para emitir certidões de distribuição cível ou criminal no Tribunal de Justiça, acesse a área de Certidões no portal oficial do TJ do seu estado, selecione o modelo desejado (Cível, Criminal ou Execuções Fiscais), informe CPF, nome completo e e-mail. A emissão pela internet é gratuita e o PDF é gerado na hora com selo de autenticidade digital.

O que é a certidão de distribuição judicial

A Certidão de Distribuição é o documento emitido pela secretaria dos distribuidores judiciais de um tribunal atestando se constam ou não processos cadastrados contra determinado CPF ou CNPJ no âmbito daquela unidade federativa.

Ela é exigida em momentos decisivos da vida civil e profissional:

  • Posse em concurso público ou cargos de confiança;
  • Compra e venda de imóveis para certificar a higidez patrimonial do vendedor;
  • Registro de contratos sociais e licitações públicas;
  • Admissão em empregos que demandam checagem de antecedentes.

Tipos de certidões emitidas pelos Tribunais de Justiça

Os tribunais estaduais dividem suas certidões conforme a natureza da matéria:

  • Certidão de Distribuição Cível: Aponta ações ordinárias, cobranças, despejos, inventários, recuperações judiciais e execuções cíveis.
  • Certidão de Distribuição Criminal: Aponta inquéritos policiais arquivados ou em andamento, termos circunstanciados e ações penais ativas.
  • Certidão de Execuções Fiscais: Aponta cobranças de tributos promovidas pelo Estado ou Municípios (IPVA, ICMS, IPTU, ISS).
  • Certidão de Falência e Recuperação Judicial: Específica para pessoas jurídicas participantes de licitações.

    • Passo a passo para emitir pela internet:

    • Passo 1: Entre no site do Tribunal de Justiça correspondente (ex: `tjsp.jus.br`, `tjrj.jus.br`, `tjmg.jus.br`, `tjrs.jus.br`, `tjpr.jus.br`).
    • Passo 2: No menu de serviços, clique em Certidões > Solicitação de Certidão Online.
    • Passo 3: Escolha a finalidade e a abrangência (Capital ou Comarcas do Interior).
    • Passo 4: Preencha os dados do titular: CPF, RG, data de nascimento, filiação (nome da mãe e do pai) e endereço de e-mail válido.
    • Passo 5: Confirme os dados e clique em Emitir. O documento será aberto em PDF para download ou enviado ao seu e-mail cadastrado.

    Exemplo prático do dia a dia

    Carla foi aprovada em concurso público estadual para analista administrativo e o edital estipulou prazo de 5 dias úteis para entrega da documentação de posse, incluindo certidões cíveis e criminais estaduais.

    Carla entra no portal do TJ de seu estado, preenche seus dados no formulário de certidão online e em menos de dois minutos obtém as certidões negativas em formato digital com assinatura eletrônica e hash de conferência. Ela anexa os arquivos no portal de admissão sem pagar taxas nem precisar comparecer ao fórum.

    O que fazer se a certidão for Positiva?

    Quando a certidão indica processos em andamento (Certidão Positiva):

    • A certidão relacionará o número de cada processo, vara e assunto.
    • A parte pode solicitar uma Certidão de Objeto e Pé (ou Breve Relato), que detalha exatamente em que fase o processo está e se a condenação já foi quitada ou se ainda aguarda julgamento sem culpa formada.

    Comparativo de Certidões do Tribunal de Justiça

    Tipo de CertidãoFinalidade Mais ComumGratuita na Web?Tempo Médio de Emissão
    Distribuição CívelCompra de imóveis e negóciosSimImediato (segundos)
    Distribuição CriminalConcursos públicos e posseSimImediato (segundos)
    Execuções FiscaisLicitações e certidões de dívidaSimImediato (segundos)
    Objeto e Pé (Narratória)Prova do estado atual do processoNão (taxa de cartório)2 a 5 dias úteis

    Perguntas Frequentes sobre Certidões no TJ

    A emissão da certidão de distribuição no TJ é gratuita?

    Sim, para pessoas físicas que solicitam certidões cíveis e criminais para fins gerais nos portais dos Tribunais de Justiça, a emissão é gratuita e imediata na internet.

    Quanto tempo demora para a certidão ficar pronta?

    Se não houver homônimos ou processos que exijam conferência manual por servidores, a certidão digital é gerada e disponibilizada em PDF instantaneamente.

    Como comprovar a autenticidade da certidão do TJ?

    Toda certidão eletrônica possui um código de verificação alfanumérico no rodapé que pode ser validado no portal oficial do tribunal por qualquer terceiro.

    Qual o prazo de validade de uma certidão judicial estadual?

    Em regra, a certidão possui validade de 30 a 90 dias a contar da data de sua emissão, conforme a exigência do órgão ou cartório solicitante.

    Termos relacionados

    Fontes oficiais consultadas

    • Portais dos Tribunais de Justiça Estaduais (TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS, TJPR)
    • Lei Federal nº 11.419/2006 (Processo e Certidões Eletrônicas)
    • Provimento Geral da Corregedoria Geral de Justiça