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Para tirar uma certidão negativa de processo nos tribunais estaduais, acesse a página de Certidões Online do Tribunal de Justiça do seu estado, selecione a certidão de distribuição (cível ou criminal), preencha seus dados de CPF e nome completo e emita o PDF assinado digitalmente de forma 100% gratuita.

O que é uma certidão negativa de processo judicial

A Certidão Negativa de Ações Judiciais (popularmente conhecida como "Nada Consta") é um ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário que certifica, com fé pública, a inexistência de processos em tramitação contra determinada pessoa física ou jurídica naquele estado.

Trata-se de requisito obrigatório para celebração de escrituras de compra e venda de bens imóveis, habilitação em licitações públicas, contratação em cargos públicos e comprovação de idoneidade jurídica perante instituições financeiras.

Como funciona na prática a emissão nos tribunais

Os Tribunais de Justiça modernos contam com sistemas automatizados de expedição instantânea de certidões eletrônicas:

  • Varredura Automatizada: O sistema cruza o CPF e o nome completo do solicitante com todas as distribuições ativas nos sistemas judiciais (e-SAJ, PJe, Eproc, Projudi).
  • Resultado Negativo Imediato: Se não houver processos ou se o titular figurar apenas como autor (polo ativo), a certidão é gerada imediatamente em formato PDF autenticado com chave hash.
  • Casos em Análise Manual: Se houver coincidência de nome com processo antigo ou pendência de conferência de filiação, o sistema gera protocolo para análise pelo cartório no prazo de 24 a 48 horas úteis.

    • Passo a passo para emitir sua certidão negativa estadual:

    • Passo 1: Identifique o Tribunal de Justiça do estado onde você reside ou onde possui negócios (ex: TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS, TJPR, TJSC).
    • Passo 2: Localize o link Certidões ou Emitir Certidão Negativa.
    • Passo 3: Escolha a modalidade desejada: Cível (para negócios e imóveis) ou Criminal (para fins profissionais e concursos).
    • Passo 4: Informe seus dados pessoais com exatidão: CPF, nome completo, documento de identidade e nome da mãe.
    • Passo 5: Finalize a solicitação e baixe o arquivo em PDF com a declaração formal de "NADA CONSTA".

    Exemplo prático do dia a dia

    Marcos está vendendo seu carro antigo para um particular que exigiu comprovação de que o veículo não possui penhoras e que Marcos não responde a execuções patrimoniais que possam anular a venda por fraude à execução (art. 792 do CPC).

    Marcos entra no site do Tribunal de Justiça, gera em dois minutos sua certidão de distribuição cível negativa e envia o PDF para o comprador. A transação é finalizada com total transparência e tranquilidade para ambas as partes.

    O que é a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?

    Em determinadas situações, a pessoa responde a um processo judicial, mas possui direito a uma certidão equivalente à negativa:

    • Execuções Fiscais com Garantia: A execução fiscal foi garantida por depósito judicial em dinheiro, fiança bancária ou penhora suficiente de bens.
    • Exigibilidade Suspensa: A dívida está suspensa por liminar ou parcelamento regular ativo.
    • Nesses casos, o tribunal emite a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que possui o mesmo valor probatório e eficácia legal de uma certidão negativa tradicional.

    Resumo dos Tipos de Resultados de Certidão

    Resultado da CertidãoO Que SignificaImpacto Prático
    Certidão NegativaNão constam processos contra o titularPlena aprovação cadastral e documental
    Certidão PositivaConstam ações judiciais em andamentoExige avaliação da natureza e valor da causa
    Positiva com Efeito de NegativaConsta processo, mas com garantia ou suspensãoVálida para licitações e posse pública
    Certidão de HomonímiaNome idêntico a terceiro com processoEsclarece que os processos pertencem a outra pessoa

    Perguntas Frequentes sobre Certidão Negativa

    Qual a diferença entre certidão negativa e certidão positiva?

    A certidão negativa declara que não constam processos distribuídos contra o solicitante. A certidão positiva aponta a existência de ações em andamento.

    O que é certidão positiva com efeitos de negativa?

    É a certidão emitida quando existe processo contra a pessoa, mas a dívida já foi garantida por penhora, está suspensa judicialmente ou em fase de recurso sem decisão final.

    A certidão negativa do TJ abrange a Justiça Federal?

    Não. A certidão do Tribunal de Justiça estadual abrange apenas a justiça estadual. Para certidões federais ou trabalhistas, é preciso emitir nos portais do TRF e do TRT.

    O que fazer se a certidão sair positiva por erro de homônimo?

    Apresente seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de nascimento/casamento com filiação) ao setor de certidões do fórum para exclusão do homônimo e retificação.

    Termos relacionados

    Fontes oficiais consultadas

    • Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015, art. 792)
    • Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966, arts. 205 e 206)
    • Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dos Tribunais Estaduais