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Para consultar um processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), acesse `tjsc.jus.br`, clique em Processos > Eproc Consulta Pública e informe o número único CNJ (com `.8.24`) ou o CPF/nome da parte. O sistema Eproc de Santa Catarina disponibiliza a listagem completa de eventos, despachos e decisões de maneira aberta e gratuita.
O que significa consultar um processo no TJSC
A consulta processual no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) permite aos cidadãos e empresas acompanharem litígios em tramitação nas comarcas do litoral, vale e interior catarinense. O sistema permite checar ações revisionais de contrato, cobranças, inventários e causas de família.
Em cumprimento ao art. 11 do Código de Processo Civil e às resoluções do CNJ, o acesso às movimentações públicas é irrestrito, assegurando o direito fundamental à informação e à ampla defesa.
Como funciona na prática: Eproc e e-SAJ em Santa Catarina
O TJSC utilizou o sistema e-SAJ durante anos e realizou uma migração histórica completa para o Eproc:
- Eproc TJSC (Principal): Todos os processos novos e a grande maioria dos processos redistribuídos tramitam no Eproc. A plataforma permite busca rápida, sem necessidade de senhas para eventos públicos.
- e-SAJ TJSC (Acervo Antigo): Utilizado pontualmente para processos arquivados antes do término do cronograma de digitalização.
Roteiro de consulta no Eproc TJSC:
Exemplo prático do dia a dia
Marcelo, morador de Joinville, comprou um imóvel na planta e a construtora atrasou a entrega das chaves. Ele propôs ação indenizatória com pedido de lucros cessantes.
Ao consultar o número `5009876-43.2026.8.24.0038` no Eproc TJSC, Marcelo verifica que a citação foi realizada por correspondência com AR e que o prazo para contestação começou a fluir. Ele compartilha o andamento com seu advogado para organizar os próximos passos da instrução.
O que pode acontecer a seguir
De acordo com o andamento retornado no Eproc:
- Evento "Juntada de Contestação": A parte contrária protocolou sua resposta aos termos da petição inicial.
- Evento "Designada Audiência de Instrução": As partes e testemunhas deverão comparecer para depoimentos.
- Evento "Julgamento com Resolução do Mérito": O magistrado proferiu sentença definitiva acolhendo ou rejeitando os pedidos.
Estrutura Judiciária no TJSC
| Âmbito | Plataforma | Identificador CNJ | Finalidade |
|---|---|---|---|
| Comarcas (1º Grau) | Eproc 1G | .8.24.comarca | Juizados e Varas Cíveis/Criminais |
| Tribunal (2º Grau) | Eproc 2G | .8.24.0000 | Câmaras de Direito Civil, Comercial e Público |
| Turma de Recursos | Eproc Turmas | .8.24.9000 | Recursos de decisões de Juizados Especiais |
Perguntas Frequentes sobre o TJSC
Qual o sistema oficial de processos do TJSC?
O TJSC utiliza o Eproc como sistema oficial para a totalidade dos processos novos, mantendo o e-SAJ apenas para consulta de histórico residual.
Qual o código do TJSC na numeração CNJ?
O código do Tribunal de Justiça catarinense é 8.24, com o formato NNNNNNN-DD.AAAA.8.24.OOOO.
Como consultar processo pelo CPF em Santa Catarina?
Na tela de Consulta Pública do Eproc TJSC, selecione o filtro por Documento da Parte e insira o CPF ou CNPJ sem pontos.
Preciso de advogado para consultar processo no TJSC?
Não. A consulta aos andamentos públicos no TJSC é livre e gratuita para qualquer cidadão, sem necessidade de representação por advogado.
Termos relacionados
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Fontes oficiais consultadas
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: `tjsc.jus.br`
- Resoluções Conjuntas GP/CGJ do TJSC sobre o Eproc
- Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015)