Acórdão publicado: o que significa e o que acontece agora

O que significa acórdão publicado

Acórdão é o nome dado à decisão colegiada de um tribunal. O Código de Processo Civil o define, no art. 204, como "o julgamento colegiado proferido pelos tribunais". Em vez de um único juiz decidir, como ocorre na sentença de primeiro grau, um grupo de desembargadores ou ministros vota e chega a um resultado conjunto.

A publicação é a divulgação oficial desse resultado no meio definido pelo tribunal. O CPC determina, no art. 943, que o acórdão contenha ementa e que essa ementa seja publicada no órgão oficial no prazo de 10 dias após a lavratura do acórdão.

Acórdão publicado é decisão divulgada, não processo encerrado. O andamento informa que o resultado do julgamento se tornou oficialmente público e passou a produzir efeitos processuais.

Para aprofundar o conceito geral, consulte o guia sobre o que é um acórdão.

Diferença entre julgamento, disponibilização e publicação

Esses três momentos aparecem em datas diferentes no andamento e costumam ser confundidos:

A Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §3º, estabelece que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico. O CPC repete essa regra no art. 224, §2º.

A data de disponibilização não é a data de publicação. Em regra, há um dia útil de diferença entre elas.

O que aconteceu no processo

Quando o andamento mostra "acórdão publicado", algum recurso ou ação foi julgado por um órgão colegiado. Pode ser uma apelação contra uma sentença, um agravo de instrumento contra uma decisão do juiz de primeiro grau ou outro recurso que chegou ao tribunal.

O processo passou por algumas etapas antes desse andamento: distribuição a um relator, análise do caso, inclusão em pauta, sessão de julgamento e redação do acórdão. A publicação é a etapa que torna esse resultado oficialmente conhecido.

O andamento não informa, sozinho, quem ganhou ou perdeu. Para isso, é preciso ler o conteúdo da decisão.

Como saber se o recurso foi aceito, negado ou parcialmente aceito

O resultado aparece no dispositivo, a parte final do acórdão, e costuma ser repetido na ementa. Procure expressões como estas:

O resultado sempre se refere a quem recorreu. "Recurso provido" é uma vitória para quem apresentou o recurso, e não para as duas partes.

Onde consultar a ementa e o inteiro teor do acórdão

A ementa é um resumo dos fundamentos e da conclusão. O inteiro teor é o documento completo, com relatório, votos e resultado.

Os caminhos mais comuns para encontrar esses documentos são:

• Sistema processual do tribunal: PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi, conforme o tribunal. Em muitos casos, o acórdão fica anexado aos autos eletrônicos.
• Diário de Justiça Eletrônico: traz a publicação oficial, geralmente com a ementa.
• Portal do tribunal: a consulta processual pública pode exibir o documento ou o resultado.
• Tribunais superiores: o STJ e o STF têm consultas processuais próprias em seus sites.

Processos em segredo de justiça podem ter o conteúdo restrito às partes e aos advogados. Veja também como consultar processos de primeiro e segundo grau.

O que acontece depois da publicação do acórdão

A publicação abre uma nova fase. Os desdobramentos dependem do resultado, do tipo de processo e da decisão das partes de recorrer ou não.

Início dos prazos para recurso

Pelo art. 1.003 do CPC, o prazo para recorrer conta-se da data em que os advogados, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. A publicação no diário oficial é uma das formas de intimação.

Pela Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §4º, e pelo CPC, art. 224, §3º, a contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. Na prática, o caminho é este: disponibilização, publicação no dia útil seguinte e início do prazo no dia útil subsequente.

Possibilidade de embargos de declaração e outros recursos

No processo civil, os recursos mais comuns contra um acórdão são:

• Embargos de declaração: pedem que o próprio tribunal esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material (CPC, art. 1.022). O prazo é de 5 dias (art. 1.023).
• Recurso especial: dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, quando se discute violação de lei federal ou divergência de interpretação entre tribunais (Constituição, art. 105, III).
• Recurso extraordinário: dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando há discussão sobre a Constituição (Constituição, art. 102, III).

O CPC fixa, no art. 1.003, §5º, o prazo de 15 dias para os demais recursos, com exceção dos embargos de declaração. Os recursos especial e extraordinário têm requisitos de admissibilidade rigorosos, e sua apresentação não significa que serão analisados no mérito.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos (CPC, art. 1.026). Isso quer dizer que a contagem recomeça após o julgamento dos embargos.

Quando pode ocorrer o trânsito em julgado

O trânsito em julgado acontece quando não cabe mais recurso contra a decisão dentro daquele processo. Se nenhuma parte recorrer no prazo, o tribunal pode certificar o trânsito em julgado.

Depois disso, o art. 1.006 do CPC prevê a baixa dos autos ao juízo de origem, quando for o caso. A partir daí, o processo pode seguir para cumprimento da decisão, como pagamento de valores ou cumprimento de uma obrigação. Saiba mais sobre quando ocorre o trânsito em julgado.

Acórdão publicado significa que o processo terminou?

Não por si só. A publicação do acórdão encerra a etapa de julgamento naquele tribunal, mas o processo pode continuar de várias formas:

• uma das partes pode apresentar embargos de declaração ou recurso a um tribunal superior;
• o acórdão pode ter determinado o retorno do processo ao primeiro grau para nova decisão;
• mesmo com trânsito em julgado, pode haver uma fase de cumprimento ou execução.

Fim do julgamento no tribunal não é o mesmo que fim do processo. O encerramento depende do trânsito em julgado e, muitas vezes, do cumprimento da decisão.

Para entender a diferença entre decisões de juiz e de tribunal, veja a diferença entre sentença publicada e acórdão publicado.

Exemplo prático de um andamento com acórdão publicado

Carla tem uma pequena loja de roupas e foi processada por um fornecedor que cobrava uma dívida. O juiz de primeiro grau condenou a loja a pagar o valor integral. O advogado de Carla apresentou apelação ao Tribunal de Justiça.

Meses depois, ela consulta o processo e vê esta sequência:

Ao abrir o inteiro teor, Carla encontra a frase: "deram parcial provimento ao recurso, por unanimidade". Na prática, o tribunal aceitou parte do pedido da loja e, por exemplo, reduziu o valor da condenação.

A partir da publicação, tanto Carla quanto o fornecedor podem avaliar se apresentam algum recurso dentro do prazo legal. Essa avaliação depende dos detalhes do caso e é feita com o advogado que acompanha o processo.

Quanto tempo pode levar a próxima etapa

Não existe um prazo único para o que vem depois. Alguns fatores que influenciam o tempo:

• Sem recurso: a certificação do trânsito em julgado pode ocorrer após o fim dos prazos, mas o tempo para o tribunal registrar a certidão e baixar os autos varia.
• Com embargos de declaração: o próprio órgão julgador precisa analisar e julgar os embargos, o que pode levar semanas ou meses.
• Com recurso especial ou extraordinário: há uma análise prévia de admissibilidade no tribunal de origem e, se admitido, o processo segue ao STJ ou ao STF. Essa fase pode se estender por um tempo considerável.

A carga de trabalho de cada tribunal e a complexidade do caso também afetam esse ritmo.

Cuidados ao calcular o prazo após a publicação

O cálculo de prazos recursais exige atenção a detalhes que mudam de processo para processo:

• Dias úteis: no processo civil, os prazos em dias são contados apenas em dias úteis (CPC, art. 219).
• Feriados e suspensões: feriados locais, recesso forense e suspensões determinadas pelo tribunal podem alterar o calendário.
• Prazos em dobro: a Fazenda Pública e a Defensoria Pública têm prazo em dobro (CPC, arts. 183 e 186), entre outras hipóteses legais.
• Tipo de processo: processos trabalhistas seguem regras da CLT, processos criminais seguem o Código de Processo Penal e os Juizados Especiais têm legislação própria. Os prazos e recursos podem ser diferentes dos do processo civil.
• Meio de intimação: dependendo do tribunal, a intimação pode ocorrer pelo diário eletrônico ou pelo próprio sistema processual, com regras específicas de contagem.

Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes do processo. Quando houver prazo correndo ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.

Termos relacionados

• Relator: magistrado que conduz a análise do recurso no tribunal e, em geral, apresenta o primeiro voto.
• Órgão colegiado: grupo de magistrados que julga em conjunto, como uma turma, câmara ou seção.
• Ementa: resumo dos principais fundamentos e da conclusão do acórdão, publicado no diário oficial.
• Inteiro teor: versão completa do acórdão, com relatório, votos e resultado.
• Intimação: ato oficial que comunica uma decisão às partes ou aos seus representantes.
• Embargos de declaração: recurso para esclarecer ou corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão.
• Trânsito em julgado: momento em que não cabe mais recurso contra a decisão naquele processo.
• Baixa dos autos: retorno do processo ao juízo de origem após a atuação do tribunal.

Perguntas frequentes

Acórdão publicado quer dizer que ganhei o processo?

Não. O andamento informa apenas que a decisão foi divulgada oficialmente. O resultado está no dispositivo e na ementa do acórdão, com expressões como "provido", "não provido" ou "parcialmente provido".

Qual é o prazo para recorrer de um acórdão no processo civil?

Pelo CPC, os embargos de declaração têm prazo de 5 dias e os demais recursos, como o especial e o extraordinário, têm prazo de 15 dias, contados em dias úteis. Há exceções, como prazos em dobro para a Fazenda Pública e a Defensoria Pública, e processos trabalhistas, criminais e dos juizados seguem regras próprias.

A partir de quando o prazo começa a contar?

Pela Lei nº 11.419/2006 e pelo CPC, considera-se publicado no primeiro dia útil após a disponibilização no diário eletrônico. O prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.

O que significa "recurso não conhecido"?

Significa que o tribunal não analisou o mérito do pedido, em geral por falta de algum requisito formal, como prazo ou cabimento. Na prática, a decisão anterior tende a ser mantida.

Depois do acórdão publicado, quando o processo volta para a vara de origem?

Em regra, após o trânsito em julgado. O CPC, art. 1.006, prevê a baixa dos autos ao juízo de origem depois de certificado o trânsito em julgado.

Posso ler o acórdão mesmo sem ser advogado?

Em muitos casos, sim, pela consulta pública do tribunal ou pelo Diário de Justiça Eletrônico. Processos em segredo de justiça podem ter o acesso restrito às partes e aos advogados.

Fontes oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — arts. 102 e 105
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (arts. 204, 219, 224, 943, 1.003, 1.006, 1.022, 1.023 e 1.026)
• Lei nº 11.419/2006 — Informatização do processo judicial (art. 4º)
• Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 234/2016 (Diário de Justiça Eletrônico Nacional)
• Conselho Nacional de Justiça — Processo Judicial Eletrônico (PJe)
• Superior Tribunal de Justiça — Consulta Processual
• Supremo Tribunal Federal — Consulta de Processos

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