O que é ação rescisória
A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação. Ela forma um processo novo, com número próprio, cujo objetivo é desconstituir uma decisão judicial que já não pode ser alterada por recursos.
Quando uma decisão não admite mais recurso, ocorre o trânsito em julgado e forma-se a coisa julgada, que dá estabilidade ao que foi decidido. A ação rescisória é uma exceção a essa estabilidade e está prevista nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Síntese: a ação rescisória não reabre a discussão do caso. Ela verifica se a decisão definitiva tem um defeito grave previsto em lei.
Por que a ação rescisória não é um recurso
Recursos, como a apelação ou os embargos de declaração, são usados dentro do mesmo processo e antes do trânsito em julgado. A ação rescisória surge depois, quando os recursos já se esgotaram ou não foram usados no prazo.
Por isso, ela não serve para pedir que o tribunal "julgue de novo" apenas porque uma das partes discorda do resultado. A parte que a propõe precisa demonstrar uma das hipóteses específicas da lei.
Quando cabe ação rescisória
Principais hipóteses previstas no Código de Processo Civil
O art. 966 do CPC lista as situações em que uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida. Em linguagem simples:
| Hipótese legal (art. 966) | O que significa na prática |
|---|---|
| Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (I) | A decisão foi influenciada por conduta criminosa do julgador |
| Juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente (II) | Quem julgou não poderia ter julgado aquele caso |
| Dolo ou coação da parte vencedora, simulação ou colusão (III) | Uma parte enganou ou pressionou a outra, ou as partes combinaram para fraudar a lei |
| Ofensa à coisa julgada (IV) | O caso já tinha decisão definitiva anterior e foi julgado novamente |
| Violação manifesta de norma jurídica (V) | A decisão contrariou de forma evidente uma norma, e não apenas adotou uma interpretação discutível |
| Prova falsa (VI) | A decisão se apoiou em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal ou é demonstrada na própria rescisória |
| Prova nova (VII) | Após o trânsito em julgado, surgiu prova que a parte desconhecia ou não pôde usar, capaz, por si só, de mudar o resultado |
| Erro de fato verificável nos autos (VIII) | A decisão considerou existente um fato inexistente, ou o contrário, sem que esse ponto tenha sido debatido e decidido |
Quais decisões podem ser rescindidas
A regra geral alcança decisões de mérito transitadas em julgado, isto é, aquelas que resolvem o pedido principal. Isso inclui sentenças, acórdãos e decisões de relator.
O § 2º do art. 966 também permite rescindir decisões que, mesmo sem examinar o mérito, impedem uma nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. Pelo § 3º, a ação pode atacar apenas uma parte (um capítulo) da decisão.
Quando a ação rescisória não é cabível
A ação rescisória não é o caminho para:
- rediscutir provas apenas porque a parte entende que foram mal avaliadas;
- corrigir uma decisão considerada injusta sem enquadramento no art. 966;
- anular acordos homologados ou atos de disposição de direitos praticados pelas partes. Pelo § 4º do art. 966, esses atos são questionados por ação anulatória.
Síntese: decisão injusta não é sinônimo de decisão rescindível.
O que aconteceu no processo quando aparece uma ação rescisória
Se você encontrou a expressão "ação rescisória" em uma consulta, os cenários mais comuns são:
O fato material é este: uma das partes, ou outro legitimado, pediu ao tribunal que desfaça uma decisão definitiva. Isso não significa que o pedido será aceito. Dependendo do tribunal e do sistema processual, a vinculação entre a rescisória e o processo de origem pode não aparecer de forma clara no andamento público.
Qual é o prazo para entrar com ação rescisória
O art. 975 do CPC fixa o prazo de 2 anos. É um prazo decadencial: encerrado esse período, o direito de propor a ação se extingue, ressalvadas as regras especiais da lei.
Quando começa a contagem do prazo
O prazo conta do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A Súmula 401 do STJ segue o mesmo sentido: o prazo só começa quando não couber mais recurso contra o último pronunciamento judicial.
Se o prazo terminar durante férias forenses, recesso, feriado ou dia sem expediente forense, ele se prorroga até o primeiro dia útil seguinte (art. 975, § 1º).
Exceções relacionadas a prova nova e simulação ou fraude
- Prova nova: o prazo começa na data da descoberta da prova, com limite máximo de 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão (art. 975, § 2º).
- Simulação ou colusão: para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio no processo, o prazo começa quando eles tomam ciência da fraude (art. 975, § 3º).
A data exata depende do histórico de cada processo. Quando houver dúvida sobre prazos, a orientação de um advogado ou defensor público é recomendada.
Quem pode propor e qual tribunal julga
Pelo art. 967 do CPC, podem propor a ação rescisória:
- quem foi parte no processo, ou seu sucessor;
- o terceiro juridicamente interessado;
- o Ministério Público, nas situações previstas em lei;
- quem não foi ouvido no processo em que sua participação era obrigatória.
A ação rescisória é de competência originária dos tribunais, ou seja, começa diretamente em um tribunal, e não na primeira instância. Conforme a origem da decisão, ela pode ser julgada por Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, STJ ou STF. A Constituição Federal atribui ao STF, ao STJ e aos TRFs o julgamento das rescisórias de seus próprios julgados e, no caso dos TRFs, também das decisões dos juízes federais da região.
O que acontece depois do ajuizamento
A decisão anterior continua produzindo efeitos?
Em regra, sim. O art. 969 do CPC estabelece que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão que se quer rescindir.
A suspensão só ocorre se o tribunal conceder uma tutela provisória, medida que exige demonstração dos requisitos legais. Por isso, uma cobrança ou execução baseada na decisão original pode continuar andando. O tema se aproxima do conceito de efeito suspensivo, que também depende de previsão legal ou de decisão judicial.
Juízo rescindente e juízo rescisório
O julgamento pode ocorrer em duas etapas:
- Juízo rescindente: o tribunal decide se a decisão anterior deve ser desfeita.
- Juízo rescisório: se for o caso, o tribunal julga novamente a questão (art. 974 do CPC).
Em algumas situações, basta desfazer a decisão, sem novo julgamento. Um exemplo é a ofensa à coisa julgada, em que a decisão anterior já resolvia o caso.
Custas, depósito prévio e honorários
No processo civil, o autor deve depositar 5% do valor da causa (art. 968, II). Esse valor se converte em multa se a ação for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade. O depósito tem limite de 1.000 salários mínimos.
Ficam dispensados do depósito a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os beneficiários da gratuidade da justiça (art. 968, § 1º).
Também podem existir custas processuais, conforme o regimento de cada tribunal, e honorários de sucumbência devidos à parte vencedora.
Exemplo prático de ação rescisória
Uma pequena loja de roupas perdeu uma ação de cobrança movida por um fornecedor e foi condenada a pagar mercadorias que alegava nunca ter recebido. A decisão transitou em julgado.
Oito meses depois, a loja encontra registros da transportadora mostrando que a entrega foi devolvida ao remetente. Ela não tinha acesso a esses documentos durante o processo. Esse cenário pode, em tese, se enquadrar na hipótese de prova nova.
Mesmo assim, o tribunal avaliará se a loja realmente desconhecia a prova ou não pôde usá-la e se ela, sozinha, levaria a um resultado favorável. Enquanto isso, a cobrança original pode prosseguir, salvo concessão de tutela provisória.
Quanto tempo uma ação rescisória pode levar
Não existe prazo fixo para o julgamento. A duração varia conforme o tribunal, a complexidade do caso, a necessidade de produzir provas e os recursos cabíveis contra o acórdão da própria rescisória. Em muitos casos, a tramitação leva meses ou anos.
Diferenças entre ação rescisória, recurso e revisão criminal
| Aspecto | Recurso | Ação rescisória | Revisão criminal |
|---|---|---|---|
| Área | Cível, trabalhista, penal etc. | Cível e trabalhista | Penal |
| Momento | Antes do trânsito em julgado | Após o trânsito em julgado | Após condenação definitiva |
| Natureza | Continuação do mesmo processo | Ação nova e autônoma | Ação própria prevista no Código de Processo Penal |
| Prazo | Prazos recursais curtos | Em regra, 2 anos | Pode ser pedida a qualquer tempo (art. 622 do CPP) |
| Fundamentos | Amplos | Restritos ao art. 966 do CPC | Restritos ao art. 621 do CPP |
Cuidados e ambiguidades jurídicas
Nem toda decisão injusta pode ser rescindida
A hipótese de "violação manifesta de norma jurídica" costuma gerar confusão. Ela exige contrariedade evidente à norma, e não uma simples divergência de interpretação.
Sentença e acórdão não são as únicas decisões potencialmente rescindíveis
Decisões interlocutórias que resolvem parte do mérito e decisões de relator também podem transitar em julgado e, em tese, ser objeto de rescisória.
Regras específicas nos processos trabalhista e dos Juizados Especiais
- Justiça do Trabalho: o art. 836 da CLT admite a ação rescisória nos termos do CPC, mas exige depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
- Juizados Especiais Cíveis: o art. 59 da Lei nº 9.099/1995 determina que "não se admitirá ação rescisória" nas causas sujeitas a esse procedimento.
Termos relacionados
- Coisa julgada: estabilidade que a decisão adquire quando não pode mais ser modificada por recursos.
- Trânsito em julgado: momento em que não há mais recurso cabível contra a decisão.
- Decisão de mérito: decisão que resolve o pedido principal do processo.
- Acórdão: decisão tomada de forma colegiada por um tribunal.
- Tutela provisória: medida que pode suspender ou limitar, temporariamente, os efeitos da decisão contestada.
- Ação anulatória: via própria para questionar acordos e atos homologados pelo juiz.
- Revisão criminal: instrumento da área penal para rever condenações definitivas.
- Prazo decadencial: prazo cujo fim extingue o próprio direito de propor a ação.
Perguntas frequentes
A ação rescisória é um recurso?
Não. É uma ação nova e autônoma, proposta depois do trânsito em julgado. Os recursos são usados dentro do processo, antes de a decisão se tornar definitiva.
Qual é o prazo da ação rescisória?
Em regra, 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão do processo, conforme o art. 975 do CPC. Há regras especiais para prova nova, com limite de 5 anos, e para simulação ou colusão.
A ação rescisória suspende a decisão anterior?
Não automaticamente. A decisão continua podendo ser cumprida, salvo se o tribunal conceder tutela provisória (art. 969 do CPC).
Cabe ação rescisória no Juizado Especial?
Não nas causas sujeitas ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, que veda expressamente essa ação em seu art. 59.
Quanto custa propor uma ação rescisória?
No processo civil, exige-se depósito de 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários mínimos, com exceções legais. Na Justiça do Trabalho, o depósito é de 20%. Podem existir também custas e honorários.
A ação rescisória pode ser usada só porque perdi o processo?
Não. A derrota, por si só, não autoriza a rescisória. É preciso demonstrar uma das hipóteses do art. 966 do CPC.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 966 a 975
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — arts. 102, 105 e 108
- Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943, art. 836
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — Lei nº 9.099/1995, art. 59
- Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941, arts. 621 e 622
- Superior Tribunal de Justiça — Súmula 401
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