Sentença proferida: o que significa no processo?

O que significa sentença proferida

A sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo ou extingue uma execução. Esse conceito está no artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A fase de conhecimento é a etapa em que as partes apresentam argumentos e provas para que o juiz decida.

Proferir significa emitir, pronunciar. Quando o sistema do tribunal mostra "sentença proferida", "sentença registrada" ou expressão parecida, ele informa que o juiz assinou a decisão e que ela foi incluída nos autos.

Sentença proferida significa decisão emitida, e não processo encerrado.

A nomenclatura pode variar conforme o tribunal e o sistema processual, como PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi. Em alguns sistemas, o andamento aparece com o tipo de resultado, por exemplo "julgado procedente o pedido". Em outros, aparece apenas como "sentença".

O que aconteceu no processo

Na prática, o juiz analisou o caso e registrou sua conclusão em um documento formal. Antes disso, é comum o processo passar pelo andamento processo concluso para decisão, que indica que os autos foram encaminhados ao magistrado.

Pelo artigo 489 do CPC, a sentença tem três partes essenciais:

• Relatório: resumo do caso e do que cada parte pediu.
• Fundamentação: explicação dos motivos que levaram o juiz à conclusão.
• Dispositivo: a parte final, em que o juiz declara o resultado.

Como saber qual foi o resultado da sentença

O resultado está no dispositivo, que costuma ficar no fim do documento e começar com expressões como "Ante o exposto", "Diante do exposto" ou "Isso posto". Se o teor da sentença estiver disponível na consulta pública, essa é a parte que o leitor deve procurar primeiro.

Um resultado "procedente" é favorável para quem entrou com a ação (autor) e, em regra, desfavorável para quem foi processado (réu). Em casos de segredo de justiça, previstos no artigo 189 do CPC, o conteúdo pode não estar disponível ao público.

Sentença com ou sem resolução do mérito

O mérito é a questão principal do processo, como saber se uma dívida existe ou se uma indenização é devida.

• Sentença com resolução do mérito (art. 487 do CPC): decide a questão principal. Ocorre, por exemplo, quando o juiz aceita ou rejeita o pedido, reconhece prescrição ou homologa um acordo.
• Sentença sem resolução do mérito (art. 485 do CPC): encerra o processo por um problema processual, sem dizer quem tem razão. Ocorre, por exemplo, por desistência, abandono da causa ou falta de documentos indispensáveis.

Extinção sem resolução do mérito não equivale a vitória nem a derrota sobre o direito discutido. Em várias dessas situações, a lei permite que a ação seja proposta novamente, observadas as condições do artigo 486 do CPC.

Sentença proferida significa que o processo acabou?

Não de forma definitiva. A sentença encerra uma etapa, mas o caso pode continuar de diferentes maneiras:

• uma das partes pode recorrer ao tribunal;
• pode ser necessário calcular valores (liquidação);
• quem ganhou pode precisar iniciar o cumprimento de sentença para receber o que foi determinado;
• em alguns casos contra o poder público, a sentença passa por revisão obrigatória no tribunal, chamada remessa necessária (art. 496 do CPC).

O processo só se torna definitivo, quanto àquela decisão, com o trânsito em julgado, momento em que não cabe mais recurso.

Qual é a diferença entre sentença proferida, publicada e intimada

Esses três andamentos costumam ser confundidos, mas representam etapas distintas. Para um aprofundamento, consulte a diferença entre sentença proferida e sentença publicada.

O prazo para recorrer, em regra, conta a partir da intimação, e não da simples indicação de que a sentença foi proferida. O artigo 1.003 do CPC liga o início do prazo recursal à intimação dos advogados, da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

O que acontece depois da sentença proferida

Publicação e intimação das partes

Após a sentença, o cartório ou a secretaria da vara providencia a comunicação às partes. Pela Lei nº 11.419/2006, quando a publicação ocorre no Diário da Justiça Eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e os prazos começam no primeiro dia útil seguinte a essa data (art. 4º, §§ 3º e 4º).

Quando a intimação é feita pelo sistema eletrônico, a mesma lei prevê que, se o destinatário não consultar a comunicação em até 10 dias corridos do envio, ela é considerada automaticamente realizada (art. 5º, § 3º).

Recursos contra a sentença

No processo civil comum, o recurso principal contra a sentença é a apelação (art. 1.009 do CPC), que pede ao tribunal a revisão da decisão. O prazo geral é de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º).

Também existem os embargos de declaração, usados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O prazo é de 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC).

Depois de publicada, a sentença só pode ser alterada pelo próprio juiz em situações limitadas, como correção de erro material ou de cálculo e julgamento de embargos de declaração (art. 494 do CPC).

Trânsito em julgado e cumprimento da sentença

Se ninguém recorrer no prazo, ou depois que os recursos forem julgados, ocorre o trânsito em julgado. A partir daí, a decisão sobre o mérito ganha a proteção da coisa julgada (art. 502 do CPC).

Se a sentença determinou pagamento ou outra obrigação e a parte vencida não cumprir espontaneamente, a parte vencedora pode pedir o cumprimento de sentença. Em determinadas situações, a lei também permite o cumprimento provisório antes do trânsito em julgado.

Quanto tempo pode levar para o processo avançar

O CPC estabelece que o juiz deve proferir sentenças no prazo de 30 dias (art. 226, III), mas esse prazo se refere à elaboração da decisão, não às etapas seguintes. Depois da sentença, o tempo até a publicação, a intimação e o próximo andamento varia conforme a vara, o volume de trabalho e o sistema do tribunal.

Em processos eletrônicos, a publicação pode ocorrer em poucos dias. Em outros casos, pode levar semanas. Se houver recurso, o processo segue para o tribunal, onde o julgamento pode levar meses ou mais, dependendo do órgão e da complexidade do caso.

Exemplo prático de sentença proferida

Mariana comprou uma geladeira pela internet, que chegou com defeito. A loja não trocou o produto, e ela entrou com uma ação pedindo a devolução do valor e indenização.

Meses depois, ao consultar o processo, ela encontra o andamento "sentença proferida". Ao abrir o documento e ler o dispositivo, vê: "julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir o valor pago". Isso significa que o pedido de devolução foi aceito, mas o de indenização foi negado.

Mariana ainda não recebeu o dinheiro. A loja será intimada e poderá recorrer. Se não houver recurso, ou depois que ele for julgado, ocorre o trânsito em julgado. Caso a loja não pague voluntariamente, Mariana poderá pedir o cumprimento de sentença.

Sentença, decisão, despacho e acórdão: entenda as diferenças

O artigo 203 do CPC classifica os pronunciamentos do juiz. Para comparar com outro andamento comum, veja a diferença entre despacho proferido e sentença proferida.

Saiba mais sobre o que é um acórdão, decisão que pode surgir caso a sentença seja levada ao tribunal por recurso.

Situações que exigem atenção

A sentença pode ser parcial, anulada ou alterada por recurso

Uma sentença pode aceitar apenas parte dos pedidos. Também pode ser modificada ou anulada pelo tribunal no julgamento de um recurso. Por isso, o resultado da sentença representa o entendimento do juiz naquele momento, e não a palavra final enquanto ainda couber recurso.

Os procedimentos civil, trabalhista, criminal e dos juizados têm regras próprias

Os prazos e recursos mudam conforme o tipo de processo. Alguns exemplos da legislação:

• Juizados Especiais Cíveis: recurso inominado, em 10 dias (arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995).
• Justiça do Trabalho: recurso ordinário, em 8 dias (art. 895 da CLT).
• Processo penal: apelação, em 5 dias (art. 593 do Código de Processo Penal).

As formas de contagem também podem variar. Os efeitos práticos dependem da fase e dos detalhes do processo. Quando houver prazo em curso ou necessidade de manifestação, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada.

Termos relacionados

• Conclusos para decisão: indica que o processo foi encaminhado ao juiz para análise. É um andamento que frequentemente antecede a sentença.
• Intimação: comunicação oficial de um ato processual às partes ou aos advogados. Em regra, marca o início dos prazos.
• Diário da Justiça Eletrônico: meio oficial de publicação dos atos judiciais na internet, regulado pela Lei nº 11.419/2006.
• Apelação: recurso usado, no processo civil comum, para pedir ao tribunal a revisão de uma sentença.
• Embargos de declaração: recurso que pede ao próprio juiz que esclareça ou corrija pontos da decisão.
• Trânsito em julgado: momento em que a decisão não admite mais recurso.
• Cumprimento de sentença: fase em que se busca efetivar o que a sentença determinou.
• Acórdão: decisão tomada por um órgão colegiado, como uma câmara do tribunal ou uma turma recursal.

Perguntas frequentes

Sentença proferida quer dizer que ganhei o processo?

Não é possível saber apenas pelo andamento. O resultado está no dispositivo da sentença, em expressões como "procedente", "improcedente" ou "extinto sem resolução do mérito".

Sentença proferida significa que o processo terminou?

Significa que uma etapa foi encerrada. O processo pode continuar com recursos, liquidação de valores ou cumprimento de sentença, até e após o trânsito em julgado.

O prazo para recorrer começa quando a sentença é proferida?

Em regra, não. O prazo recursal começa a contar a partir da intimação das partes ou de seus advogados, conforme as regras de publicação e comunicação aplicáveis.

Ainda dá para recorrer depois da sentença?

Em regra, sim, desde que o recurso seja apresentado dentro do prazo legal. O tipo de recurso e o prazo dependem do tipo de processo, como cível, trabalhista, criminal ou dos juizados.

Por que não consigo ver o conteúdo da sentença?

O processo pode tramitar em segredo de justiça, ou o tribunal pode limitar o acesso público ao teor dos documentos. Nesses casos, as partes e seus advogados costumam ter acesso pelo sistema do tribunal.

Fontes oficiais

• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (arts. 203, 226, 485, 486, 487, 489, 494, 496, 502, 1.003, 1.009 e 1.023)
• Lei nº 11.419/2006 — Informatização do processo judicial
• Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943
• Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941
• Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 121/2010 (divulgação de dados processuais eletrônicos) e Tabela Processual Unificada

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